Política de Privacidade
e Protecção de Dados

Quem trata os seus dados

Base normativa

O tratamento de dados pessoais efectuado no âmbito deste website é regido pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, doravante RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados no que respeita ao sigilo e à confidencialidade profissional.

Que dados pessoais são tratados

Este website não contém formulários de recolha de dados. O contacto é efectuado directamente por telefone ou por correio electrónico, através dos meios indicados neste website.

Quando um utilizador toma a iniciativa de entrar em contacto por correio electrónico, são tratados os dados pessoais que o próprio inclua na mensagem - tipicamente o nome, o endereço de correio electrónico e a descrição sumária da questão. Não são recolhidos quaisquer dados sobre categorias especiais na acepção do artigo 9.º do RGPD por esta via.

O website não utiliza cookies de rastreamento de terceiros, não recorre a ferramentas de análise comportamental e não efectua perfilagem automática dos visitantes.

Para que fins e com que fundamento legal

Os dados pessoais tratados são utilizados com o único fim de responder à questão colocada e, caso se inicie uma relação profissional, de executar o mandato ou a prestação de serviços contratada. A base de licitude é o interesse legítimo do responsável em responder às solicitações recebidas (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) e, quando aplicável, a execução de contrato ou de diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)).

No âmbito da prestação de serviços jurídicos, o tratamento de dados pessoais dos clientes obedece adicionalmente ao cumprimento de obrigações legais, designadamente as decorrentes do Estatuto da Ordem dos Advogados e da legislação de prevenção do branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto).

Durante quanto tempo são conservados os dados

Os dados relativos a contactos que não deram origem a qualquer relação profissional são eliminados no prazo de seis meses a contar da última comunicação. Os dados relativos a mandatos e prestações de serviços concluídos são conservados pelo prazo de vinte anos, em cumprimento das obrigações de conservação impostas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pela legislação fiscal e contabilística aplicável.

Comunicação a terceiros

Os dados pessoais tratados no âmbito deste website não são comunicados, vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais. A partilha de dados apenas ocorre nos casos seguintes: quando exigida por lei ou por autoridade competente; com subcontratantes que prestam serviços técnicos necessários ao funcionamento do website (alojamento, envio de correio electrónico), vinculados por contrato de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD; e, no âmbito de uma relação profissional, com peritos, entidades judiciais ou administrativas, na medida estritamente necessária ao exercício do mandato.

Este website é alojado em servidores da Cloudflare, Inc., com sede nos Estados Unidos da América. A Cloudflare actua como subcontratante. A base jurídica primária para a transferência de dados para os EUA é o artigo 45.º do RGPD, por força da Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão Europeia, de 10 de Julho de 2023, que reconhece o nível de protecção adequado do Quadro UE-EUA de Protecção de Dados (EU-US Data Privacy Framework), no qual a Cloudflare se encontra certificada. As cláusulas contratuais-tipo adoptadas ao abrigo do artigo 46.º do RGPD mantêm-se como mecanismo contratual subsidiário de salvaguarda.

Os seus direitos ao abrigo do RGPD

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem direito a:

• aceder aos seus dados pessoais e obter uma cópia dos mesmos;
• rectificar dados inexactos ou incompletos;
• solicitar o apagamento dos dados quando deixem de ser necessários para as finalidades que justificaram o tratamento;
• opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, com fundamento em razões relacionadas com a sua situação particular;
• solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias;
• obter a portabilidade dos dados fornecidos com base em consentimento ou contrato;
• revogar o consentimento a qualquer momento, sem que tal afecte a licitude do tratamento efectuado anteriormente;
• apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), através do portal www.cnpd.pt, ou de qualquer outra autoridade de controlo competente.

O exercício destes direitos pode ser efectuado por escrito, dirigido ao responsável pelo tratamento, através dos contactos indicados no início deste documento. Os pedidos serão respondidos no prazo de um mês, salvo complexidade que justifique a prorrogação prevista no artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.

Confidencialidade no âmbito da relação advogado-cliente

Toda a informação partilhada no contexto de uma consulta ou mandato jurídico está sujeita ao sigilo profissional do advogado, nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Este dever de sigilo prevalece sobre quaisquer outras disposições e constitui um direito irrenunciável do cliente.

O sigilo profissional abrange todos os factos cujo conhecimento resulte do exercício da advocacia, independentemente do meio pelo qual tenham sido comunicados, incluindo correspondência electrónica, formulários web e comunicações telefónicas.

Revisão desta política

Esta política de privacidade pode ser actualizada para reflectir alterações legislativas, regulatórias ou de procedimento interno. A versão em vigor é sempre a que se encontra publicada nesta página.

Última actualização: Março de 2026.